Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1720/2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei Ordinária nº 1719/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES DOS SETORES: DIRETORIA ADMINISTRATIVA; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL; SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1718/2026
REGULAMENTA O ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 293/2026
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 13 DE ABRIL DE 2009, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
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Decreto nº 2915/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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Decreto nº 2914/2026
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Decreto nº 2913/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Lei Ordinária nº 1717/2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 687.066,13 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO DO SETOR DE VIAS PÚBLICAS.
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Lei Ordinária nº 1716/2026
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2912/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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Decreto nº 2911/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural destinado à complementação do Distrito Industrial "Paulo Marcondes", no Município de Meridiano, e dá outras providências.
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Decreto nº 2910/2026
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
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Decreto nº 2909/2026
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Lei Complementar nº 292/2026
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
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Decreto nº 2908/2026
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO A SER APLICADA ATÉ DEZEMBRO DE 2032, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decreto nº 2907/2026
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Decreto nº 2906/2026
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1715/2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.619,09 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Decreto nº 2905/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), UNIFICANDO AS FUNÇÕES DAS COMISSÕES GESTORA E TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2904/2026
ABRE NO ORÇAMENTO VIGE NT E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.