Lei Ordinária nº 1715/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 04 de maio de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 32.619,09 (trinta e dois mil seiscentos e dezenove reais e nove centavos), destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020604 SETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0121.1230.0000 – AQUISIÇÃO DE IMOBILIÁRIO EM GERAL EMENDA KIM

279 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 32.619,09

TOTAL ...............................................................................................................................R$ 32.619,09

Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º, será coberto com recursos financeiros provenientes das seguintes formas:

anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:

020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0121.1229.0000 – AQUISIÇÃO DE IMOBILIÁRIO EM GERAL EMENDA KIM

278 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 26.206,64

recursos financeiros provenientes de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial................................................................R$ 6.412,45

TOTAL ...............................................................................................................................R$ 32.619,09

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 07 de maio de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE