Regulamenta o direito a faltas abonadas no âmbito do município de meridiano, nos termos do estatuto dos servidores públicos municipais, e dá outras providências

Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor total de R$ 340.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, destinado a dotações do Setor do Ensino Fundamental.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 123/2026, de 18 de agosto de 2026, e o afastamento preventivo das servidoras investigadas.

Atualiza a composição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS.