Lei Ordinária nº 1720/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 15 de junho de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0102.2051.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 100.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0102.2051.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL

142 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................................................R$ 100.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 22 de junho de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE