Decreto nº 2905/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, preconizados pelo Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 220/2025 e da Lei nº 15.338/2026, que estabelecem o regime de colaboração e as normas para o novo ciclo de planejamento das políticas públicas educacionais;CONSIDERANDO as orientações metodológicas da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC), que recomendam a integração de esforços técnicos e políticos para a eficácia do Plano Municipal de Educação;CONSIDERANDO a importância de um horizonte educacional construído coletivamente, que assegure a continuidade das políticas de Estado para além das gestões temporais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Única de Coordenação e Elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) de Meridiano, mediante a fusão e unificação das competências anteriormente atribuídas à Comissão Gestora Municipal e à Comissão Técnica.

Art. 2º A Comissão Única tem por finalidade precípua coordenar, sistematizar e conduzir o processo de elaboração ou revisão do Plano Municipal de Educação, garantindo o alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE) e a observância das especificidades da realidade educacional local.

Art. 3º Compete à Comissão Única, no exercício de suas funções técnicas e gestoras:

I Elaborar e dar publicidade ao cronograma de trabalho e ao plano de ação para a construção do PME;

H. Realizar o diagnóstico detalhado da educação municipal, coletando e analisando indicadores de aprendizagem, fluxo, infraestrutura e financiamento;

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO

ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.116.092/0001-08 (17) 3475 – 1116|(17) 3475 – 1124 meridianoameridiano.sp.gov.br

II. Redigir o texto-base das metas e estratégias municipais, assegurando que sejam mensuráveis, exequíveis e financeiramente sustentáveis;

IV. Organizar e coordenar consultas públicas, conferências e audiências, garantindo a participação efetiva da sociedade civil e da comunidade escolar;

V. Articular o diálogo interinstitucional com a Técnica Local indicada pela SASE/MEC, com o Conselho Municipal de Educação (CME) e demais órgãos de controle e fiscalização;

VI Registrar e atualizar as informações pertinentes nos sistemas oficiais de cooperação do Ministério da Educação;

VII. Validar tecnicamente o documento final antes de sua submissão ao Poder Legislativo.

Art. 4º A Comissão Única será composta por representantes dos seguintes órgãos e

segmentos, sob a coordenação do primeiro:

l, 2 (dois) representante(s) da Secretaria Municipal de Educação;

IH. 2(dois) representante(s) do Conselho Municipal de Educação (CME);

HJ. 2 (dois) representante(s) dos profissionais da educação básica pública;

Iv. 2 (dois) representante(s) de organizações da sociedade civil com atuação na área educacional.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Única desempenharão suas atividades

em caráter de relevância pública, não fazendo jus a remuneração adicional por sua participação.

Art. 5º A Comissão Única terá o prazo de 160 (cento e sessenta) dias para a

conclusão dos trabalhos, podendo este ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

A

Registre-se. Publique-se. DÊ ciência.

Registrado em livro próprio de Decretos no Setor de Assessoria Municipal e publicado no

Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra

CHEFE DE GABINETE

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