Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Portaria nº 162/2026
Dispõe sobre a atualização e aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso da Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Meridiano.
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Portaria nº 161/2026
Designa servidor para nova lotação e exercício de funções.
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Lei Ordinária nº 1736/2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 86.790,76 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.
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Lei Ordinária nº 1735/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.854,02 que terá classificação orçamentária no exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de Vias Públicas.
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Decreto nº 2942/2026
Dispõe sobre a anulação total de empenhos e dá outras providências.
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Portaria nº 160/2026
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora efetiva municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos.
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Decreto nº 2937/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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Portaria nº 159/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal.
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Portaria nº 158/2026
Dispõe sobre a readaptação funcional da servidora efetiva e dá outras providências.
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Portaria nº 157/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor para o cargo em comissão de Coordenador do CRAS.
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Portaria nº 156/2026
Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 105/2026, de 29 de julho de 2026.
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Portaria nº 155/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo.
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Lei Ordinária nº 1734/2026
Dá o nome de “Prefeito Dr. IRCEU FAGUNDES” ao Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Meridiano.
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Lei Ordinária nº 1663/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária no Setor de Merenda Escolar.
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Decreto nº 2840/2026
Atualiza a lista de servidores municipais designados como responsáveis pelos almoxarifados dos setores municipais.
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Decreto nº 2939/2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Meridiano, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
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Decreto nº 2938/2026
Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, previsto no Decreto nº 2.844, de 27 de janeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Meridiano.
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Portaria nº 154/2026
Designa servidora para nova lotação e exercício de funções.
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Portaria nº 153/2026
Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 130/2026, de 20 de agosto de 2026.
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Portaria nº 152/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidora para cargo de provimento efetivo.