Portaria nº 162/2026

Dispõe sobre a atualização e aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso da Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Meridiano.

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso da Tecnologia da Informação, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Termo deverá ser obrigatoriamente assinado, por meio de assinatura eletrônica, por servidores efetivos, celetistas, comissionados, empregados públicos, servidores temporários, estagiários, prestadores de serviço e terceiros que utilizem recursos, sistemas ou informações pertencentes à Administração Pública Municipal.

Art. 3º Compete à Unidade de Tecnologia da Informação manter o controle, a guarda e o registro dos Termos assinados, bem como adotar as medidas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 4º Os casos omissos na aplicação do Termo serão resolvidos pela Unidade de Tecnologia da Informação, em conjunto com a Secretaria de Administração.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 133/2025, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Dê ciência.

Meridiano, 1º de outubro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE