Lei Ordinária nº 1734/2026

Dá o nome de “Prefeito Dr. IRCEU FAGUNDES” ao Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Meridiano.

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 08 de setembro de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica denominado de “Prefeito Dr. IRCEU FAGUNDES” o Paço Municipal, localizado à Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716, Centro, no Município de Meridiano/SP.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida identificação do próprio público, inclusive com a afixação de placa denominativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 18 de setembro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE