Portaria nº 156/2026

Prorroga o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 105/2026, de 29 de julho de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria nº 105/2026, de 29 de julho de 2026, que instaurou Sindicância Administrativa para apuração de fatos relacionados ao atendimento de emergência prestado a paciente por servidores públicos municipais da área da saúde;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Portaria nº 105/2026 estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, prorrogável uma única vez, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão de Sindicância, para a conclusão das diligências necessárias à apuração dos fatos, conforme solicitado e devidamente justificado no Ofício nº 009/2026, constante do protocolo nº 0100001501/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 105/2026, de 29 de julho de 2026, a contar do primeiro dia subsequente ao término do prazo originalmente estabelecido.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 105/2026, de 29 de julho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Dê ciência.

Meridiano, 23 de setembro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE