Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
290 normas encontradas
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Lei Complementar nº 256/2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8745/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Complementar nº 255/2024
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR O SISTEMA DE AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 254/2024
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS 1, 2, 3 E 4 DA TABELA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 253/2024
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 252/2026
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências).
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Lei Complementar nº 251/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A REALIZAR ALTERAÇÕES NAS FÉRIAS NO RECESSO ESCOLAR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060.
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Lei Complementar nº 250/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 249/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO .EM REQUISITO DE ESCOLARIDADE NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.
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Lei Complementar nº 248/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DOS REQUISITOS DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO- JORNADA PARCIAL.
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Lei Complementar nº 247/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 246/2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 245/2023
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ESCOLA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 244/2023
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO.
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Lei Complementar nº 243/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 240/2023
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 242/2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 241/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 239/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO A PROCEDEREM AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIDPIO DE MERIDIANO, ELEITOS/NOMEADOS COMO MEMBROS DO CONSELHO DE DMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO {RPPS}, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÓ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Complementar nº 238/2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 237/2023
ALTERA O INCISO 11, §R. §3° E INCLUI O §4° AO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR RI0 167, DE 06 DE AGOSTO DE 2010