- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 245/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 245/2023
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ESCOLA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.