- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 256/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 256/2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8745/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.