- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 243/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 243/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE, E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.