- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 255/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 255/2024
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR O SISTEMA DE AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.