Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1622/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LDO, NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.204.000,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.
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Lei Ordinária nº 1621/2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LDO, NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.500,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL.
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Lei Complementar nº 278/2026
(Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores da Câmara Municipal de Meridiano).
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Lei Ordinária nº 1620/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00, QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei Ordinária nº 1619/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1618/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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Lei Ordinária nº 276/2026
(ALTERA O §1°, §2° E §9° DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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Lei Ordinária nº 1617/2024
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.500,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, PARA INCREMENTAR O SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, O SETOR DE VIAS PÚBLICAS E O SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
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Lei Ordinária nº 1617/2026
Abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 92.500,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2024, para incrementar o Setor do Ensino Fundamental, o Setor de Vias Públicas e o Setor de Esporte, Lazer e Turismo.
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Lei Ordinária nº 1616/2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1112/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO 4º JUNTO AO ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2708/2024
Dispõe sobre medidas de incentivo e de valorização dos profissionais da educação, observadas as diretrizes da Lei Federal 9.394/1996 e Lei Municipal nº 1095, de 03 de junho de 2015.
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Lei Ordinária nº 1615/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.945,68, QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO SOCIAL, SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1614/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei Ordinária nº 1613/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.257,48 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1612/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1611/2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 9º, DA LEI NACIONAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS CUSTOS SUPORTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Lei Ordinária nº 1610/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1609/2024
DISPÕE DE URBANIZAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1608/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A RECEBER POR DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO URBANIZADA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1607/2024
DÁ DENOMINAÇÃO DE "GABRIEL MODA" À FAIXA DE TERRAS DOADA AO MUNICÍPIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ANEXA À VIA DE ACESSO "PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES", QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA (SP-320), PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO VIA PÚBLICA.