Lei Ordinária nº 1622/2025

FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2025 aprovou e ele nos termos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1589 de 19/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub- funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, por “superávit financeiro”, ocorrido no exercício anterior, no valor de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:

021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

27 812 0271 1220 0000 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA – SANTO ANTONIO

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 955.000,00

0.05.00 800.000 TRANSFERENCIA EMENDA PARLAMENTAR

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 219.000,00

0.05.00 100.149 TRANSFERENCIA ESPECIAL

27 812 0271 1221 0000 – AQUISIÇÃO DE TRATOR CORTADOR DE GRAMA

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 30.000,00

0.05.00 100.149 TRANSFERENCIA ESPECIAL

TOTAL..............................................................................................................................R$ 1.204.000,00

Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 20 de fevereiro de 2025.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de leis ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO