Lei Ordinária nº 1618/2024

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de MERIDIANO, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de MERIDIANO, Estado de São Paulo, o seguinte projeto de Lei.

 Artigo 1^o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165^o, parágrafo 5^o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:

 I  - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 II  - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Artigo 2º - A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões), conforme Anexo I em anexo.

 I  - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 30.423.918,52(trinta milhões quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos).

 II  - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.576.081,48 (vinte milhões, quinhentos e setenta e seis mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).

 Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.

(valores em R$)

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Artigo 4^o- Fica o Poder Executivo autorizado:

I  - A abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os seguintes recursos:

a)          Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

b)   Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4.320/64;

c)  Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64;

d)  Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV da Lei 4.320/64.

II  – Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida.

Parágrafo 1º. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste artigo, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades administrativas, constantes do anexo 6 – Programa de Trabalho, que integra esta Lei.

Parágrafo 2º. – Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a:

a)    Pessoal e Encargos Sociais;

b)   Juros, encargos e amortização da dívida;

Artigo 5^o- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1^o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Artigo 6^o- Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2023, observada a meação determinada no art. 125-A da Lei Orgânica do Município de Meridiano e salvo quando houve impedimentos de ordem técnica.

Parágrafo Único. – Fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar para as emendas individuais as funções programáticas e natureza de despesas, seguintes:

a)    04.122.0043.2007 – Manutenção dos serviços Administrativos

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 100.000,00

b)     15.451.0151.2029 - Manutenção dos serviços Urbanos

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 48.095,30

c)    20.605.0201.2030 – Manutenção dos serviços Agropecuários

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 32.750,00

d)   26.782.0261.2031 - Manutenção das Estradas

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 8.000,00

e)    27.812.0271.2117 - Manutenção dos serviços de Esporte, Lazer e Turismo

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 28.000,00

f)    18.451.0181.2060 - Manutenção do Setor do Meio Ambiente

3.3.90 – Outras despesas Correntes               R$ 32.500,00

g)   99.999.0999.0999 – Reserva de Contingência

9.9.99 – Reserva de Contingência                  R$ 250.000,00

Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Meridiano, 17 de dezembro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO