Lei Complementar nº 278/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2025 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição, combinado com a Lei Complementar nº 62, de 18 de fevereiro de 2011, ficam reajustadas em 4,87 (quatro virgula oitenta e sete por centro) as escalas de vencimentos dos servidores do quadro da Câmara Municipal de Meridiano, conforme previsto no Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Meridiano, 28 de janeiro de 2025.

FÁBIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO ÚNICO

ESCALA DE VENCIMENTOS 2025

Referência

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

A

1.518,00

1.593,90

1.669,80

1.745,70

1.821,60

1.897,50

1.973,40

2.049,30

2.125,20

2.201,10

2.277,00

2.352,90

2.428,80

B

1.518,00

1.593,90

1.669,80

1.745,70

1.821,60

1.897,50

1.973,40

2.049,30

2.125,20

2.201,10

2.277,00

2.352,90

2.428,80

C

1.709,48

1.794,95

1.880,43

1.965,90

2.051,38

2.136,85

2.222,32

2.307,80

2.393,27

2.478,75

2.564,22

2.649,69

2.735,17

D

1.914,61

2.010,34

2.106,07

2.201,80

2.297,53

2.393,26

2.488,99

2.584,72

2.680,45

2.776,18

2.871,92

2.967,65

3.063,38

E

2.144,36

2.251,58

2.358,80

2.466,02

2.573,24

2.680,45

2.787,67

2.894,89

3.002,11

3.109,33

3.216,54

3.323,76

3.430,98

F

2.401,69

2.521,77

2.641,86

2.761,94

2.882,02

3.002,11

3.122,19

3.242,28

3.362,36

3.482,45

3.602,53

3.722,61

3.842,70

G

2.689,89

2.824,38

2.958,88

3.093,37

3.227,87

3.362,36

3.496,86

3.631,35

3.765,84

3.900,34

4.034,83

4.169,33

4.303,82

H

3.012,68

3.163,31

3.313,94

3.464,58

3.615,21

3.765,84

3.916,48

4.067,11

4.217,75

4.368,38

4.519,01

4.669,65

4.820,28

I

3.374,20

3.542,91

3.711,62

3.880,33

4.049,04

4.217,75

4.386,46

4.555,17

4.723,88

4.892,59

5.061,30

5.230,01

5.398,72

J

3.779,10

3.968,06

4.157,01

4.345,97

4.534,92

4.723,88

4.912,83

5.101,79

5.290,74

5.479,70

5.668,65

5.857,61

6.046,56

K

4.232,59

4.444,22

4.655,85

4.867,48

5.079,11

5.290,74

5.502,37

5.714,00

5.925,63

6.137,26

6.348,89

6.560,52

6.772,15

L

4.740,51

4.977,54

5.214,56

5.451,59

5.688,61

5.925,64

6.162,66

6.399,69

6.636,71

6.873,74

7.110,77

7.347,79

7.584,82

M

5.309,37

5.574,84

5.840,31

6.105,78

6.371,25

6.636,71

6.902,18

7.167,65

7.433,12

7.698,59

7.964,06

8.229,53

8.494,99

N

5.946,50

6.243,82

6.541,15

6.838,47

7.135,79

7.433,12

7.730,44

8.027,77

8.325,09

8.622,42

8.919,74

9.217,07

9.514,39

O

6.660,08

6.993,08

7.326,08

7.659,09

7.992,09

8.325,09

8.658,10

8.991,10

9.324,11

9.657,11

9.990,11

10.323,12

10.656,12

P

7.459,28

7.832,25

8.205,21

8.578,18

8.951,14

9.324,11

9.697,07

10.070,03

10.443,00

10.815,96

11.188,93

11.561,89

11.934,85

Q

8.354,40

8.772,12

9.189,84

9.607,56

10.025,28

10.443,00

10.860,72

11.278,44

11.696,16

12.113,88

12.531,60

12.949,32

13.367,04

R

9.356,93

9.824,77

10.292,62

10.760,47

11.228,31

11.696,16

12.164,00

12.631,85

13.099,70

13.567,54

14.035,39

14.503,24

14.971,08

S

10.479,76

11.003,75

11.527,74

12.051,72

12.575,71

13.099,71

13.623,69

14.147,68

14.671,66

15.195,65

15.719,64

16.243,63

16.767,62