Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1639/2026
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1638/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.200,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo Municipal de Saúde.
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Lei Ordinária nº 1637/2026
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 278.393,64 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do setor do Fundo Municipal de Saúde.
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Lei Ordinária nº 1636/2026
https://www.dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjU3MTI2
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Lei Ordinária nº 1635/2026
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1607, de 23 de outubro de 2024 e dá outras providências).
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Lei Ordinária nº 1634/2026
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.135.897,60 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária ao setor de Esportes, Lazer e Turismo.
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Lei Ordinária nº 1633/2026
Acrescenta dispositivo na LDO, no PPA e autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.100,00 que terás classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária ao setor de Esportes, Lazer e Turismo.
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Lei Ordinária nº 1632/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Ordinária nº 1631/2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 79.660,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária no Setor de Diretoria Administrativa.
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Lei Complementar nº 280/2026
Institui a gratificação pelo exercício da função de Gestor de Convênios/Contratos e da outras providências.
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Lei Ordinária nº 1630/2026
Autoriza abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo de Previdência Municipal.
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Lei Ordinária nº 1629/2026
Dá nova redação ao Art. 2º e acrescenta parágrafos aos Arts. 4º e 5º da Lei Ordinária nº 1059, de 7 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica.
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Lei Ordinária nº 1628/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Fundo de Previdência Municipal
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Lei Ordinária nº 1627/2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.657,47 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária no Setor de Esportes, Lazer e Turismo.
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Lei Ordinária nº 1626/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.016,56 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação orçamentária no Setor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Lei Complementar nº 279/2026
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 277/2026
Concede nos termos do art. 37 Inciso X da Constituição Federal e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 061, reajuste nos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras providências).
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Lei Ordinária nº 1625/2026
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1624/2025
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, 02 (DOIS) IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA).
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Lei Ordinária nº 1623/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 107.971,28 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.