- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1616/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1616/2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1112/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO 4º JUNTO AO ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.