Decreto nº 2708/2024

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 060 de 18 de janeiro de 2011, que determina que os profissionais do magistério podem fazer ampliar suas jornadas de trabalho; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO a Lei nº 1095 de 03 de junho de 2015; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 203 de 09 de dezembro de 2021; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO relatório Final de Fiscalização Exercício 2023 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC 004363.989.23 – Meta 6 PNE Educação Integral que determina que o Município deve adotar medidas de incentivo e valorização dos profissionais da educação; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO o Parecer 001/2024 do Conselho Municipal de Educação também no sentido de valorização dos profissionais da educação; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na rede Municipal de Ensino de Meridiano; (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

DECRETA: (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 1º - Os integrantes da classe de docentes e classe de suporte pedagógico estão sujeitos a carga horária semanal de acordo com a Lei Complementar nº 203, de 09 de dezembro de 2021, nos termos do Anexo I deste Decreto. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 2º - Os integrantes do magistério que tiver a ampliação de sua jornada de trabalho com oficinas terá apenas o aumento da sua carga horária com aluno e não sofrerá aumento de horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho em local livre, sendo enquadrado nos termos do Anexo II deste decreto, com ressalva para fins de pagamentos. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 3º - O integrante do magistério cuja jornada de trabalho seja composta pela maior parte por oficinas, será enquadrado nos termos do Anexo III deste decreto, com ressalva para fins de pagamentos. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 4º - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, enquadrar os Professores de Educação Básica II (Inglês, Artes e Educação Física). (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 5º - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, a organização do horário de trabalho pedagógico na escola. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

ANEXO I – JORNADA DE CLASSES (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

(Revogado por Decreto nº 2839/2026)

ANEXO II – JORNADA DE CLASSES COM OFICINAS (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

(Revogado por Decreto nº 2839/2026)

ANEXO III – JORNADA DE OFICINAS (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

(Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2025. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Registre-se. Publique-se e Dê ciência. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Meridiano, 13 de novembro de 2024. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

FABIO PASCHOALINOTO (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

PREFEITO MUNICIPAL (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

Registrado em livro próprio de Decretos e publicado neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra. (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

HERMENEGILDO BALDIN (Revogado por Decreto nº 2839/2026)

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO (Revogado por Decreto nº 2839/2026)