Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
290 normas encontradas
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Lei Complementar nº 216/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 215/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO/ EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 214/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A COMPLEMENTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIALRPPSJ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL NO 1158/2017J NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 213/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR/FÉCNICO DE ENFERMAGEM, TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS E AGENTE DE INFORMAÇÃO/EDUCAÇÃO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 212/2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO; FIXA O LÍMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 211/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Lei Complementar nº 210/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 209/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 208 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA O INCISO LI DO ART. 52 E INCISO LI DO ART. 89 DA REFERIDA LEI
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Lei Complementar nº 208/2022
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 207/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 201/2021
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MERIDIANO~ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 200/2021
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA , EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 199/2021
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 198/2021
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1351 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
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Lei Complementar nº 197/2021
DISPÕE DE EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 196/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO, PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 188 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
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Lei Complementar nº 195/2020
DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PERTENCEM AO QUADRO DE PESSOAL DA PREEFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 194/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 193/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA AOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 192/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1158, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.