- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 192/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 192/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1158, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.