- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 199/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 199/2021
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS