- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 208/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 208/2022
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.