- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 196/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 196/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL LEGISLATIVO, PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 188 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020