- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 215/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 215/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO/ EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS