- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 214/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 214/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A COMPLEMENTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIALRPPSJ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL NO 1158/2017J NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA