- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 216/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 216/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 20 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS