- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 209/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Complementar nº 209/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 208 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA O INCISO LI DO ART. 52 E INCISO LI DO ART. 89 DA REFERIDA LEI