- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 193/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 193/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA AOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.