- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 195/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 195/2020
DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PERTENCEM AO QUADRO DE PESSOAL DA PREEFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.