Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
290 normas encontradas
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Lei Complementar nº 170/2019
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE "CHEFE DE OFICINA MECÂNICA" NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 169/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DESTINADO A POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 168/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 167/2019
INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 166/2019
CRIA CARGO DIRETOR DE PROJETO SOCIAL/EDUCACIONAL, PARA ATENDER O "PROJETOS SOCIAIS", DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 165/2019
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ART. 271 A LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 164/2019
DISPÕE DE RESTITUIÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DE MERIDIANO/SP, DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTARIA DESCONTADAS DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS À PREFEITURA, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 593.068 SANTA CATARINA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 163/2019
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DE MERIDIANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3°, 4° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 162/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 161/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NAS TABELAS 03, 04 E 06 DO ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 160/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 13 E ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 159/2019
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NO 066, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, NAS LEIS QUE REGEM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 158/2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Lei Complementar nº 157/2019
REVOGAM-SE OS ARTIGOS. 42, 43 E 44 E ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR NO 062, DE 18 DE FE VEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO.
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Lei Complementar nº 156/2019
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DA JORNADA DE TRABALHO E REFERÊNCIA DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E ENGENHEIRO AMBIENTAL, BEM COMO AUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 155/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 18/01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 154/2019
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Complementar nº 153/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, E CONCEDER MENSALMENTE, O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 152/2019
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO SUPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 151/2019
DISPÕE DE EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.