- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 163/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 163/2019
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA PAGAMENTO DIRETO, SEM PRECATÓRIO, PELA FAZENDA PÚBLICA DE MERIDIANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3°, 4° E 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.