- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 165/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 165/2019
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO ART. 271 A LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.