- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 156/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 156/2019
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DA JORNADA DE TRABALHO E REFERÊNCIA DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E ENGENHEIRO AMBIENTAL, BEM COMO AUMENTO DE REFERÊNCIA PARA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.