- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 161/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 161/2019
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NAS TABELAS 03, 04 E 06 DO ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.