- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 169/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 169/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL DESTINADO A POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS