- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 160/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 160/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 13 E ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.