- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 159/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 159/2019
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR NO 066, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, NAS LEIS QUE REGEM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.