- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 164/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 164/2019
DISPÕE DE RESTITUIÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DE MERIDIANO/SP, DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTARIA DESCONTADAS DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS À PREFEITURA, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 593.068 SANTA CATARINA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.