- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 153/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 153/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, E CONCEDER MENSALMENTE, O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.