Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1512/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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Lei Ordinária nº 1511/2023
(ALTERA A ALÍNEA C DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1122, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
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Lei Ordinária nº 1526/2023
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO A REALIZAR PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1525/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1523/2023
DISPÕE DE ALTERA.ÇÃO NAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS DO DISTRITO INDUSTRIAL PAULO MARCONDES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1522/2023
ACRESCENTA ISENÇÃO PARA DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS.
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Lei Ordinária nº 1521/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1510/2023
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1509/2023
DISPÕE DE ABERTURU DE UM CRÉDITO ADIDONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRUS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1508/2023
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDFTO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1507/2023
ALTERAM OS PARÁGRAFOS 2! E 4!! DO ARTIGO 2!! DA LEI 207, DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 1506/2023
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS}
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Lei Complementar nº 240/2023
AUTORIZA A EXTINÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 242/2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1527/2023
DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 241/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1505/2023
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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Lei Ordinária nº 1504/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIDO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 239/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO A PROCEDEREM AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIDPIO DE MERIDIANO, ELEITOS/NOMEADOS COMO MEMBROS DO CONSELHO DE DMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO {RPPS}, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÓ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Lei Ordinária nº 1503/2023
ISENTA O DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO.