- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1504/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1504/2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIDO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.