- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1512/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1512/2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO