- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1522/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1522/2023
ACRESCENTA ISENÇÃO PARA DOADOR DE MEDULA ÓSSEA E O DOADOR REGULAR DE SANGUE DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS.