- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1526/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1526/2023
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO A REALIZAR PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.