Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Decreto nº 2415/2022
OUTORGA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL PARA FIM QUE ESPECIFICA.
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Lei Ordinária nº 1425/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1424/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA L.D.O. E P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 210/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 209/2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 208 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 E ALTERA O INCISO LI DO ART. 52 E INCISO LI DO ART. 89 DA REFERIDA LEI
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Decreto nº 2414/2022
DISPÕE DE REVOGAÇÃO DE DECRETOS QUE CONCEDIAM GRATIFICAÇÕES A SERVIDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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Decreto nº 2413/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL.
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Decreto nº 2412/2022
DISPÕE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDOR MUNICIPAL.
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Decreto nº 2411/2022
DISPÕE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL PARA SERVIDOR MUNICIPAL.
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Decreto nº 2410/2022
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA.
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Decreto nº 2409/2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.
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Decreto nº 2408/2022
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
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Decreto nº 2407/2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.
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Lei Ordinária nº 1423/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
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Lei Ordinária nº 1422/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NO INCISO "B" DO ART. 3º DA LEI Nº 1415, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Decreto nº 2406/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2405/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2404/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2403/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2402/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.