- Tipo
- Decreto
- Número
- 2408/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2408/2022
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.