- Tipo
- Decreto
- Número
- 2407/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2407/2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.